Documento interministerial que protege produtores de tabaco
Declaração Interpretativa firmada em 2005 reforça compromisso do Brasil com os produtores de tabaco, que celebram sua data no dia 28 de outubro.
Outubro 2025 – No próximo dia 28 de outubro, celebra-se o Dia do Produtor de Tabaco, data instituída em 2012 para homenagear os trabalhadores de uma das principais cadeias produtivas do agronegócio brasileiro. Este ano, a comemoração ganha um significado especial: a Declaração de interpretação de dispositivos da Convenção-Quadro, que garante respaldo institucional à produção de tabaco no país, completa 20 anos.
O documento, assinado em outubro de 2005 por seis ministros de Estado, foi fundamental para a ratificação, com ressalvas, da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), da Organização Mundial da Saúde (OMS). A Declaração assegura que o Brasil seguiria comprometido com a proteção aos produtores de tabaco e com a defesa do livre comércio do produto – reconhecendo a importância econômica e social da atividade, especialmente em regiões do Sul e Nordeste do país.
Desde então, os encontros da CQCT – conhecidos como Conferência das Partes (COP) – ocorrem a cada dois anos, reunindo países signatários para discutir e aprovar diretrizes relacionadas ao controle do tabaco. O Brasil, apesar de ser líder mundial em exportação de tabaco há mais de 30 décadas, têm também sido protagonista na adoção de medidas advindas das COPs e que impactam diretamente o setor.
“As primeiras COPs trataram exclusivamente de temas voltados ao controle do tabagismo, mas a partir da quarta edição percebemos uma mudança de direção. Os temas discutidos passaram a afetar também a produção de tabaco, como restrições ao crédito”, relembra Valmor Thesing, presidente do SindiTabaco. A medida discutida em uma COP foi implementada pelo governo brasileiro e, desde 2016, os produtores rurais passaram a sofrer restrições nesse sentido.
“Queremos enaltecer nossos produtores de tabaco e aproveitamos esse momento para lembrar a importância de estarmos atentos e mobilizados, no sentido de fazer valer o compromisso firmado pelo governo brasileiro, para que não tenhamos outras medidas restritivas implementadas durante a COP 11”, comenta Thesing. A 11ª Conferência das Partes acontece de 17 a 22 de novembro, em Genebra, na Suíça.
No centro de tudo, o produtor de tabaco
O setor do tabaco tem relevância decisiva para a economia, sobretudo nas regiões Sul e Nordeste, onde se concentra a maior parte da produção e da força de trabalho. O produtor de tabaco está no epicentro de uma cadeia que movimenta bilhões, gera empregos e sustenta a economia de centenas de municípios.
Segundo a Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), o número de famílias produtoras aumentou para 138.020 na região Sul na safra 2024/25, acréscimo de cerca de 3,57% em relação à safra anterior. O Paraná teve o maior crescimento percentual no número de famílias produtoras, seguido por Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Foram 719.891 toneladas produzidas, em 525 municípios, um aumento de 41,7% em comparação à safra anterior, com receita estimada em R$ 14,58 bilhões.
Conforme os dados consolidados pelo MDIC/ComexStat, de janeiro a setembro, os volumes exportados somaram 376.907 toneladas, sendo 19,23% a mais do que o mesmo período do ano passado. Em relação às divisas obtidas, foram US$ 2.354.449 bilhões, sendo 16,22% a mais do que os valores no mesmo período de 2024. A indústria do tabaco gera mais de 44 mil empregos diretos no Brasil, entre efetivos, safristas, terceirizados e transportadores. A maior parte desses postos está concentrada na Região Sul, em especial no Vale do Rio Pardo, no Rio Grande do Sul.
"Em nome das nossas empresas associadas, rendo homenagem aos valorosos produtores de tabaco, que com dedicação e responsabilidade, sustentam uma das cadeias produtivas mais importantes do nosso país. Vocês são o elo fundamental de um sistema integrado que é referência mundial em qualidade, sustentabilidade e eficiência. Graças ao compromisso de cada família no campo, ao cuidado em cada detalhe da produção e à confiança mútua que sustenta essa parceria e se renova a cada safra, o setor mantém sua pujança ano após ano, mesmo diante dos desafios que enfrentamos", homenageia Valmor Thesing, presidente do SindiTabaco.
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Trechos da declaração interpretativa, de outubro de 2005
"A respeito das questões relativas ao apoio a atividades alternativas ao fumo economicamente viáveis, propostas pela Convenção-Quadro para Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde, adotada pela Assembleia Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003, o Brasil faz a seguinte declaração interpretativa:
O Brasil interpreta que, no contexto dos parágrafos 15 e 16 do preâmbulo, e dos Artigos 4(6), 17 e 26(3) da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde, não há proibição à produção do tabaco ou restrição a políticas nacionais de apoio aos agricultores que atualmente se dedicam a essa atividade.
Além disso, declara ser imperativo que a Convenção seja instrumento efetivo para a mobilização de recursos técnicos e financeiros internacionais para auxiliar os países em desenvolvimento a viabilizarem alternativas econômicas à produção agrícola do tabaco, como parte de suas estratégias nacionais de desenvolvimento sustentável.
Por fim, o Brasil também declara que não apoiará propostas que visem a utilizar a Convenção-Quadro para Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde como instrumento para práticas discriminatórias ao livre comércio.”
QUEM ASSINOU
O documento foi assinado pelas seguintes autoridades:
- Dilma Rousseff, ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República
- Celso Amorim, ministro das Relações Exteriores
- José Agenor Alvares da Silva, ministro da Saúde
- Miguel Rossetto, ministro de Desenvolvimento Agrário
- Roberto Rodrigues, ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- Antônio Palocci, ministro da Fazenda
Sobre o SindiTabaco
Fundado em 24 de junho de 1947, o Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco) tem sede em Santa Cruz do Sul (RS), no Vale do Rio Pardo, maior polo de produção e beneficiamento de tabaco do mundo. Inicialmente como Sindicato da Indústria do Fumo, a entidade ampliou sua atuação ao longo dos anos e, desde 2010, passou a abranger todo o território nacional, exceto Bahia, Rio de Janeiro e São Paulo. Com 14 empresas associadas, as ações da entidade se concentram especialmente na Região Sul do País, onde 94% do tabaco brasileiro é produzido, com o envolvimento de 533 mil pessoas no meio rural, em 525 municípios. Saiba mais em sinditabaco.com.br
