GOVERNO FEDERAL RECORRERÁ AO SUPREMO CONTRA A DERRUBADA DO AUMENTO DO IOF

_Fonte Jornal O Sul_

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta terça-feira (1º) que o governo federal vai recorrer no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a derrubada do aumento do IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) pelo Congresso Nacional.

“Eu gostaria de lembrar aqui que essa decisão do presidente da República foi precedida de um amplo estudo técnico e jurídico solicitado a mim na semana passada”, afirmou Messias. Segundo o advogado-geral da União, foram solicitados dados pelo Ministério da Fazenda para amparar a decisão.

“A medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de Poderes. Qual a medida que adotamos? A AGU apresentou uma ação declaratória de constitucionalidade para que o STF possa apreciar a correção, a adequação, do ato do chefe do Poder Executivo”, disse o chefe da AGU.

De acordo com o órgão, o decreto editado pelo presidente Lula que elevou o IOF respeita a competência prevista na Constituição e não extrapola os limites previstos em lei, pois foi observada a alíquota máxima de 1,5% ao dia.

Na ação, a AGU também avaliou que a derrubada do aumento do IOF pelo Congresso Nacional provocará “riscos fiscais graves ao Estado brasileiro”, pois reduzirá “consideravelmente” as estimativas de receita para o exercício de 2025 e para os anos subsequentes.

A AGU informou que, para este ano, a perda de arrecadação prevista, sem a alta do IOF, é de R$ 12 bilhões. “Diante de tal cenário, o Executivo será obrigado a contingenciar [bloquear] despesas da mesma ordem de grandeza das receitas estimadas no decreto presidencial para atender as metas [fiscais]”, acrescentou o órgão.

De acordo com Messias, o governo e o Legislativo estão diante de uma “questão eminentemente técnica” que precisa ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal. “O conflito aqui é de entendimento. Nesse caso, o órgão responsável é o STF”, declarou.

Segundo ele, o governo preza pelo “diálogo saudável, republicano e transparente” com o Congresso Nacional em benefício da sociedade. “Não nos restou outra alternativa senão a proposição de uma ação direta de constitucionalidade”, acrescentou Messias.

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