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NACIONAL 17/01/2025 12:00:14

RECEITA FEDERAL REVOGA FISCALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE PIX ACIMA DE R$ 5.000 AP&Oacu


 

A Receita Federal revogou a instrução normativa que autorizava a fiscalização automática de movimentações financeiras acima de R$ 5.000 mensais realizadas por pessoas físicas via Pix e outros meios digitais. A medida, que gerou ampla repercussão e críticas, havia sido anunciada com o objetivo de combater a evasão fiscal e reforçar o cumprimento das leis tributárias, mas acabou recebendo rejeição de diferentes setores da sociedade.

 

Entenda a regra revogada

 

A norma previa que qualquer movimentação superior a R$ 5.000 em um único mês colocaria o contribuinte sob monitoramento contínuo até o final do ano, mesmo que as operações seguintes não ultrapassassem o limite. Para pessoas jurídicas, o teto era de R$ 15.000. A medida abarcava transferências realizadas via Pix, cartão de crédito, TED e outras operações financeiras intermediadas por instituições de pagamento, como Getnet e Cielo.

 

Essas instituições estavam obrigadas a reportar mensalmente os dados das transações que ultrapassassem os valores estipulados. O envio das informações seria consolidado semestralmente por meio do sistema e-Financeira, já utilizado pela Receita para monitorar bancos tradicionais.

 

Impactos e críticas

 

Trabalhadores informais e pequenos comerciantes manifestaram preocupação com a medida, temendo que o aumento na fiscalização prejudicasse seus negócios. Muitos argumentaram que, em datas de maior demanda — como o Dia das Mães, por exemplo —, é comum ultrapassar o limite, mesmo sem a intenção de evasão fiscal.

 

Alguns comerciantes cogitaram repassar os custos de eventuais complicações tributárias para os consumidores, criando taxas extras em compras via Pix. No entanto, a Receita negou que a norma incluísse cobranças adicionais por parte do governo, refutando rumores que circularam nas redes sociais.

 

A advogada Mariana Valença destacou que a norma previa um monitoramento extensivo: “Ultrapassou o limite, o contribuinte poderia ser fiscalizado mensalmente, mesmo que os valores movimentados nos meses seguintes fossem menores.”

 

Recuo da Receita Federal

 

Após a repercussão negativa, a Receita Federal optou por revogar a norma. Em nota, o órgão afirmou que a coleta ampliada de dados tinha como objetivo:

    •    Reforçar o combate à evasão fiscal;

    •    Ampliar a transparência nas operações financeiras;

    •    Cumprir compromissos internacionais no Padrão de Declaração Comum (CRS);

    •    Promover maior controle sobre operações financeiras digitais.

 

Apesar das justificativas, o governo reconheceu que a medida gerou insegurança entre contribuintes e decidiu suspendê-la para evitar prejuízos ao comércio informal e aos pequenos negócios.

 

O que continua valendo?

 

Embora a norma tenha sido derrubada, a fiscalização de movimentações financeiras já existe para contas bancárias tradicionais e continuará valendo para valores considerados fora do padrão, como forma de combater fraudes e sonegação fiscal. A diferença é que, sem a instrução normativa, transações realizadas por meio de instituições de pagamento e Pix não estarão automaticamente no radar da Receita.

 

Reflexos futuros

 

O recuo do Fisco é visto por especialistas como uma resposta à pressão social e uma oportunidade para discutir medidas que busquem maior justiça fiscal sem penalizar pequenos empreendedores. Contudo, a Receita reforça que manterá esforços para aprimorar o controle tributário, principalmente em um cenário de crescente digitalização das operações financeiras.

 

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