LEITE ANUNCIA ENVIO DE PL À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA REGULAMENTAR LOTERIA ESTADUAL
_Fonte Correio do Povo_
Modalidades são de loteria de prognóstico, loteria instantânea e loteria tradicional, excluídas as bets do escopo do documento
O governador Eduardo Leite anunciou, nesta segunda-feira, no Palácio Piratini, o envio de projeto de lei (PL) à Assembleia Legislativa para regulamentar as loterias estaduais no Rio Grande do Sul. O PL contempla as modalidades de loteria de prognóstico, loteria instantânea e loteria tradicional. As apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets, não farão parte do escopo do documento.
A regulamentação permitirá que seja feita a concessão, do serviço no RS por parte do Executivo estadual. Na futura concessão, os produtos de loteria poderão ser comercializados em meios físicos e digitais, e caberá ao concessionário (parceiro privado) definir a estratégia e a localização dos pontos de venda, bem como a forma de comercialização.
O governo do Estado instituirá a obrigatoriedade de elaboração, implementação e manutenção de Plano de Jogo Responsável pelos concessionários do serviço público de loterias. “Estamos propondo uma regulamentação moderna, com regras claras e foco na proteção do cidadão. Nosso objetivo é assegurar segurança jurídica para o setor, com a presença do Estado organizando e fiscalizando essa atividade com responsabilidade”, disse Leite.
O documento irá prever, entre outras medidas, a adoção de ferramentas de autocontrole para os apostadores e a publicação de informações educativas e de alertas sobre riscos de jogo compulsivo, bem como a proibição de apostas para menores de idade e vulneráveis. O período de consulta pública sobre o projeto já foi encerrado em janeiro deste ano. A publicação do edital com a versão final da concessão está prevista para abril.
Dessa forma, a assinatura do contrato poderá ocorrer ainda no próximo ano, após a realização do leilão, em data a ser definida. “A proposta para apreciação do parlamento estabelece regras claras, garante transparência e proporciona o controle público sobre a atividade, garantindo conformidade legal, proteção ao cidadão e a correta destinação dos recursos arrecadados em benefício da sociedade gaúcha”, afirmou o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos.
O secretário da Reconstrução Gaúcha, Pedro Capeluppi, salientou que a regulamentação e a concessão vão resultar em mais segurança. “A legislação já existe e permite essas modalidades. Nossa intenção é trazer segurança para o setor, evitando a ação do crime organizado. A presença do poder público também será importante para colaborar com o jogo responsável, com campanhas e ações educativas”, destacou.
