LEI DEFINE NOVAS NORMAS PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS DO SUS
_Fonte Correio Do Povo_
A Lei 15.210/25, sancionada nesta quarta-feira (17), traz novas exigências para a compra de equipamentos médicos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação determina que as aquisições, que incluem exames e tratamentos, devem levar em conta o aproveitamento ao longo de toda a vida útil do equipamento.
As novas regras, que se aplicam a equipamentos de alto custo, serão inseridas na Nova Lei de Licitações. A lei também torna obrigatório que os processos licitatórios apresentem uma demonstração da capacidade instalada para a operação do equipamento, ou um plano detalhado que garanta seu funcionamento.
Veto a exigências adicionais e origem da lei
O texto da lei teve origem no Projeto de Lei 2641/19, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O principal objetivo da proposta é combater o desperdício de recursos, evitando que equipamentos caros acabem sem uso em unidades de saúde por falta de infraestrutura.
Quatro pontos do projeto original, no entanto, foram vetados pelo governo. As exigências vetadas incluíam a comprovação de adequação orçamentária, a contratação de manutenção por cinco anos, a apresentação de cronogramas de treinamento e a responsabilização por descumprimento. A justificativa do governo foi que essas obrigações adicionais poderiam aumentar a complexidade das licitações e prejudicar a prestação de serviços de saúde, especialmente em municípios menores.
A proposta foi inspirada na sugestão de uma estudante que participou do programa Parlamento Jovem da Câmara dos Deputados em 2016.
